AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB
O principal objetivo do AVCB é proteger pessoas e bens e é um dos documentos necessários para iniciar as operações comerciais.
Conheça abaixo os requisitos para obtenção do laudo de vistoria do corpo de bombeiros:
Requisitos AVCB -
Projeto de Prevenção Contra Incêndio (PPCI)
O primeiro passo para obter um AVCB é desenvolver um plano de proteção e incêndio. Este documento deve ser encaminhado ao corpo de bombeiros, atestando os parâmetros e equipamentos existentes para garantir a segurança da edificação.
Com este documento, o corpo de bombeiros fará uma análise prévia de acordo com a legislação vigente, e após obter a aprovação do PPCI, deverá ser solicitada uma vistoria pelo proprietário do imóvel para verificar os equipamentos de proteção contra incêndio instalados.
Um relatório de inspeção do corpo de bombeiros só será emitido se o imóvel estiver em conformidade com todas as normas vigentes.
Dependendo do tamanho e da atividade do imóvel, o AVCB pode ser obtido sem projeto por meio do PTS (Programa de Simplificação Tecnológica) ou do CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros), que varia de acordo com o estado.
Validade
As datas de validade dos documentos variam de acordo com o estado. Em São Paulo, os relatórios de vistoria do corpo de bombeiros têm validade de até 5 anos, dependendo das operações realizadas no imóvel.
É importante dizer que o documento ficará inválido se houver alterações físicas, a área útil do imóvel ou a ocupação mudar. Nesse caso, será necessário atualizar o PPCI e realizar nova vistoria para que o local seja reavaliado.
Normas da ABNT referentes à Segurança Contra Incêndio
NBR 9077 – Saídas de emergência
NBR 13714 – Sistemas de hidrantes
NBR 9050 – Acessibilidade
NBR 10897 – Chuveiros Automáticos
NBR 5410 – Instalações Elétricas
NBR 5419 – SPDA
NBR 10898 – Iluminação de Emergência
NBR 17240 – Detecção e Alarme de Incêndio
NBR 12693 – Proteção por extintores de incêndio
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Leis Federais referentes à Segurança Contra Incêndio
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Lei 6.514/77 – Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria 3.214/78 que cria as NR – Normas Regulamentadoras
NR – 23 – Proteção contra incêndio
Decreto 5.296 – Acessibilidade
Lei 13.425/2017 - Lei Kiss
ue cria as NR – Normas Regulamentadoras
NR – 23 – Proteção contra incêndio
Decreto 5.296 – Acessibilidade
Lei 13.425/2017 - Lei Kiss
Leis e Decretos Estaduais referentes à Segurança Contra Incêndio
Decreto 63.911/18 – Estado de São Paulo
Decreto 44.746/2008 – Estado de Minas Gerais
Decreto 897/76 – Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 7.444/2012 – Estado de Alagoas
Lei 16.361/2017 – Estado do Ceará
Lei 15.802/2006 – Estado de Goiás
Lei 2.230/2018 – Estado do Pará
Lei 17.711/2019 – Estado de Santa Catarina
Lei 4.184/1999 – Estado de Sergipe